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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 5.052/20 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 5.052 de 20.03.2020

DOM-Taquaritinga: 20.03.2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos e taxas municipais no âmbito do Município de Taquaritinga. Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,


Considerando o estabelecido pela Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando as orientações da Secretaria Municipal da Fazenda, que se manifestou favorável a prorrogação de prazo para pagamento de impostos e taxas municipais, como uma das medidas que visam minimizar o impacto da transmissão da COVID-19 em Taquaritinga;

Considerando que a medida visa diminuir a procura de contribuintes pela consulta e emissão do boleto no Paço Municipal, além de permitir maior prazo diante do cenário atual,

DECRETA:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, as datas de vencimento dos tributos e taxas municipais previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga, inclusive os decorrentes de parcelamentos de créditos municipais inscritos em dívida ativa, ficam prorrogados por 15 (quinze) dias a contar da data de seu vencimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 20 de março de 2020.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp. p/ ( continua ... )

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