x
x
x
Dec. Mun. Araguari/MG 51/20 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 51 de 31.03.2020

DOM-Araguari: 03.04.2020

Altera o calendário tributário do Município de Araguari aprovado pelo Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2020.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são próprias, e

CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência na área de saúde pública no Município de Araguari nos termos do Decreto nº 037, de 16 de março de 2020, por conta da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO a suspensão das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços não essenciais, promovida pelo Decreto nº 041, de 23 de março de 2020, como medida enfrentamento a novo Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2020, e os incisos I de seu § 1º, passam a ter esta redação:

"Artigo 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em cota única poderá ser pago até o dia 30 de junho de 2020.

§ 1º. (...)

I - 1ª parcela até 30/06/2020;

(...)"

Parágrafo único. Os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, bem como as guias relativas à cota única e a respectiva parcela de IPTU, cujas datas de vencimento foram prorrogadas na forma deste Decreto, poderão ser retirados no site www.araguari.mg.gov.br, ou presencialmente na Gerência de Administração Tributária, Fiscalização e de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2020, passa a ter esta redação:

"Artigo 4º Excepcionalmente, no exercício de 2020, os contribuintes do ISSQN sujeitos ao lançamento de ofício deverão recolher o imposto, em cota única, até o dia 31 de agosto de 2020, podendo o valor respectivo ser dividido em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o dia 30 de cada mês, a partir de agosto de 2020, com exceção do vencimento da última parcela de dezembro, que será em 18/12/2020, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$ 100,00 (cem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?