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Dec. Mun. Arujá/SP 7.342/20 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 7.342 de 21.03.2020

DOM-Arujá: 22.03.2020

Dispõe sobre a alteração do Decreto 7341/2020 para adequação ao Decreto Estadual do Governo do Estado de São Paulo, que determina o fechamento dos comércios nos municípios paulista, e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, na forma do disposto da lei orgânica do município.

Considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal que declarou estado de calamidade pública no município de Arujá, tendo fixando prazo para fechamento do comércio em geral, por 30 (trinta) dias, de 23 de março a 24 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo segundo no Decreto Municipal nº 7.341/20, que passa a ter a seguinte redação: "Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais em geral no município de Arujá, no período de 24 de março (terça-feira) 07 de abril de 2020 (terça-feira)."

Art. 2º Os demais artigos constantes do Decreto municipal nº 7.341/20 continuam e permanecem em vigor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 21 de março de 2020.

José Luiz Monteiro

Prefeito

Leandro Franco Larini

Secretário Municipal de Serviços

Presidente

Evilázio Ferreira de Souza

Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos

Registrado e publicado neste Departamento da Administração, na data acima.

Antônio Donizete da Silva

Departamento de ( continua ... )

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