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Dec. Mun. Arujá/SP 7.341/20 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 7.341 de 20.03.2020

DOM-Arujá: 21.03.2020

Dispõe sobre a decretação de calamidade pública e suspensão de atividades comerciais, em decorrência do COVID-19 no Município de Arujá, e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, na forma do disposto da lei orgânica do município.

Considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,

CONSIDERANDO especialmente, a declaração de calamidade pública decretada na esfera do governo Federal e do governo de São Paulo,

CONSIDERANDO as ações previstas do plano de contingência municipal de emergência em saúde pública, de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo COVID-19,

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, reunido em 20 de março de 2020, solicitando a expedição de decreto com medidas excepcionais para o enfrentamento da grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de Calamidade Pública no município de Arujá para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causado pelo coronavírus (COVID 19).

Parágrafo único: as autoridades públicas, os servidores e os cidadãos, deverão adotar todas as medidas e as providencias necessárias para fins de prevenção e enfrentamento a epidemia causado pelo coronvírus (COVID 19), observado o disposto neste Decreto.

FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Art. 2º Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais em geral no município de Arujá, no período de 23 de março a 24 de abril de 2020

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias ( continua ... )

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