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Dec. Mun. Picos/PI 40/20 - Dec. - Decreto do Município de Picos/PI nº 40 de 20.03.2020

DOM-Picos: 24.03.2020

Prorroga o prazo para pagamento do imposto Sobre Serviços-ISS no âmbito do Simples Nacional, estipula condições de parcelamento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, II, da Lei Orgânica do Município de Picos.

CONSIDERANDO os impactos da pandemia do Covid-19 na economia municipal;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020, que Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional,

CONSIDERANDO, ademais, os pedidos de providências emanados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - FECOMÉRCIO:

DECRETA:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento do tributo municipal previstos no inciso VIII do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional c devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020.

II - O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original om 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020, e

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

§ 1º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 2º. As disposições deste artigo se aplicam em sua totalidade, outrossim, as empresas que não são enquadradas no Simples

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS poderá ser efetivado com o recolhimento de um valor de entrada no importe de 20%, e os demais 80% em parcelas não excedente de doze, enquanto perdurar o estado de crise.

Art. 3º Fica concedida carência pelo prazo de 90 dias para pagamento de parcelas oriundas do REFIS municipal e tributos em parcelamento de anos anteriores, sem ônus para os contribuintes e de forma parcelada.

Art. 4º Fica prorrogada a validade das certidões negativas pelo prazo de 6 meses a contar da publicação deste decreto, sendo permitido, ademais, a participação e efetiva habilitação das empresas no processo licitatório.

Art. 5º Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de funcionamento dos estabelecimentos no âmbito no Município de Picos, por 90 dias a contar do seu vencimento.

Art. 6º Fica suspensa a cobrança da taxa da zona azul pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sus ( continua ... )

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