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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 8.107/20 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 8.107 de 23.03.2020

DOM-Campos do Jordão: 24.03.2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-Cov-2, causador da infecção COVID-19 em complementação àquelas já editadas no âmbito do Município da Estância Turística de Campos do Jordão para este fim e dá outras providências.


FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito da Estância Turística de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019",

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 8.105, de 16 de março de 2020 que "Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município da Estância Turística de Campos do Jordão, de medidas emergenciais e temporárias de prevenção de contágio pelo SARS-Cov-2 e causador da doença COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 8.106, de 19 de março de 2020 que "Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito do território do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e define outras medidas de urgência para o enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19; e, dá outras providências",

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020 que "Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-18, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas";

CONSIDERANDO, o disposto na Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências",

CONSIDERANDO, o regime jurídico de trabalho estabelecido entre o Município da Estância Turística de Campos do Jordão e os seus agentes públicos;

CONSIDERANDO, ter chegado ao conhecimento do meu Gabinete o nesta data o teor da decisão judicial proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 1015344-44.2020.8.26.0053, em trâmite pela 14º Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, movida pelo Ministério Públicos do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ( continua ... )

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