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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.666/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.666 de 23.03.2020

DOM-Ouro Preto: 23.03.2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ouro Preto para fins de prevenção e de enfrentamento ao coronavírus COVID-19 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Organização Mundial da Saúde - OMS - classificou a doença causada pelo Coronavírus - COVID-19 como uma pandemia;

Considerando o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020 que declarou situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

Considerando o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19),

Considerando o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ouro Preto para fins de prevenção e enfrentamento ao coronavirus COVID-19.

§ 1º. poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

§ 2º. nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

Art. 2º Os órgãos de polícia administrativa do município deverão atuar de forma conjunta para o fiel cumprimento das disposições presentes neste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 23 de março de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do ( continua ... )

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