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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.660/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.660 de 19.03.2020

DOM-Ouro Preto: 19.03.2020

Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Ouro Preto em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19.


O Prefeito do Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais, considerando que:

I - a Organização Mundial da Saúde - OMS - classificou a doença causada pelo Coronavírus - COVID-19 - como uma pandemia;

II - a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

III - a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN - em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

IV - o Ministério da Saúde, por meio do Boletim Epidemiológico - COE COVID-19, de14 de março de 2020, determina que as Secretarias de Saúde dos Municípios avaliem a adoção de providências, em razão do cenário epidemiológico da pandemia;

V - o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais, declarou situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública, ocasionada pelo Coronavírus - COVID-19 de relevância internacional.

Parágrafo único. Essa situação de anormalidade é válida para todas as áreas do Município.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ( continua ... )

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