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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.460/20 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.460 de 17.03.2020

DOM-João Pessoa: 18.03.2020

Obs.: Edição Especial

Altera o Decreto nº 9.456, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declara situação de emergência no município de João Pessoa, define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 60, V, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis e, ainda,

CONSIDERANDO que o Município de João Pessoa editou o Decreto nº 9.456, de 15 de março de 2020, o qual estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Município possui aproximadamente 26.000 servidores ativos e atende diariamente milhares de pessoas que buscam os serviços públicos que oferece;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a adoção de rotinas mais intensas de limpeza em áreas de circulação e de hábitos de higiene básicos são indicados como essenciais para a redução do potencial de contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;

CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos que viabilizam a realização de significativa parte das atividades administrativas à distância.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.456, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I

DA ( continua ... )

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