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Dec. Mun. Belém/PA 96.067/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 96.067 de 02.04.2020

DOM-Belém: 08.04.2020

Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 06 a 30 de abril de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando o teor do art. 160, da Lei nº 7.056 de 30 de dezembro de 1977;

Considerando os termos da Lei nº 9.335, de 13 de outubro de 2017, que autoriza a instituição do Programa de Regularização Incentivada - PRI, no âmbito do Município de Belém;

Considerando a necessidade de adoção de medidas que contribuam para a melhoria da arrecadação municipal;

Considerando o Decreto Municipal nº 95.968/2020-PMB de 23 de março de 2020 que declara situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão da pandemia de COVID-19 (Coronavírus);

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Incentivada - PRI referente aos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. Estão excluídos do disposto no caput deste artigo os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o tributo sujeito à retenção na fonte, o tributo devido por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/PJ relativo ao período em que o contribuinte for optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e os créditos tributários relativos à Taxa para autenticação da ( continua ... )

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