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IN CGE - RO 14/20 - IN - Instrução Normativa CONTROLADOR GERAL DO ESTADO - CGE - RO nº 14 de 07.04.2020

DOE-RO: 09.04.2020

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Ficam acrescentado, com a seguinte redação, o código de ajuste adiante enumerado ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante na Parte 3 do Anexo Único da Instrução Normativa Nº 033/2018/GAB/CRE:

"

CÓDIGO DESCRIÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL
RO10000038 Crédito Presumido - Item 19 - Parte 2 - Anexo IV - Valor a crédito 20032020 

"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir de 20 de março de 2020.

Porto Velho, 07 de abril de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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