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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.683/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.683 de 08.04.2020

DOM-Ouro Branco: 09.04.2020

Declara situação de calamidade pública no município de Ouro Branco em razão da pandemia do Coronavirus - COVID-19.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando:

I - o disposto nos Decretos Municipais nº 9.658, 9.660, 9.661, 9.682 e 9.669, todos de 2020 que providenciaram ações municipais no combate do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19;

II - que nem todos os estabelecimentos comerciais e cidadãos sensibilizaram-se sobre a gravidade do momento que já consubstancia contaminação comunitária do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19;

III - que o Governo Federal (Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020) e o Estadual (Decreto 47.891 de 20 de março de 2020) decretaram calamidade pública;

IV - a instalação das situações que ensejaram a decretação de situação de emergência com danos à saúde e aos serviços públicos;

V - a proximidade do Município de Ouro Branco com a região metropolitana de Belo Horizonte, onde se encontra o foco da epidemia no Estado;

VII - que a saúde é um direito de todos, conforme artigo 196, da Constituição Federal,

VIII - a elevação do número de casos suspeitos na região;

IX - a indisponibilidade de leitos para atender mesmo os casos mais graves,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Ouro Branco/MG para o enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19;

Art. 2º Fica referendado os dispostos no Decreto Municipal nº 9.658, de 2020, devendo suas disposições serem seguidos na íntegra;

Art. 3º As medidas adotadas pelo Município de enfrentamento ao COVID-19, deverão ser seguidas nos termos regulamentados, sob pena de configurar-se crime, previsto no art. 268 do Código Penal, infração às normas de vigilância, com a consequente cassação dos alvarás de funcionamento e localização, em como multa.



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