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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.681/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.681 de 08.04.2020

DOM-Ouro Preto: 08.04.2020

(Altera o Decreto nº 5.664/2020, que dispõe sobre as alterações de prazos das obrigações fiscais em decorrência da pandemia de COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Altera o artigo 5º do Decreto Municipal 5.664, de 20 de março de 2020.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando os impactos da pandemia do Covid-19;

Considerando a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que revogou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto Municipal 5.664, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - quanto ao ISSQN de que trata a alínea "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II - quanto ao ISSQN de que trata o inciso VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Parágrafo único. As prorrogações de prazo a que se referem os incisos I e II do caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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