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Dec. Mun. Curitiba/PR 478/20 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 478 de 31.03.2020

DOM-Curitiba: 31.03.2020

Decreta situação de emergência no Município de Curitiba, nos termos da Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais - para fins de prevenção e enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com fundamento na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, na Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, que estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade, na Lei Municipal nº 11.645, de 22 de dezembro de 2005, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e na Lei Municipal nº 15.033, de 20 de junho de 2017, que alterou a denominação da COMDEC para COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

considerando as orientações do Ministério da Saúde e de órgãos do Sistema de Saúde, no âmbito das respectivas esferas de competência, no que se refere às medidas de proteção para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

considerando o disposto no Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

considerando o disposto no Decreto Municipal nº 430, de 18 de março de 2020, que adota providências e estabelece normas direcionadas aos agentes públicos municipais, como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19);

considerando o disposto no Decreto Municipal nº 470, de 26 de março de 2020, que estabelece medidas complementares para o enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e define os serviços públicos e as atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada;

considerando a necessidade ( continua ... )

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