x
x
x
Dec. Mun. Maceió/AL 8.867/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.867 de 07.04.2020

DOM-Maceió: 08.04.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre formas de pagamentos, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta, Transporte e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos, referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió;

CONSIDERANDO a imposição do isolamento social para evitar a proliferação do COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social está ocasionando graves consequências à economia local;

CONSIDERANDO que as crises de saúde e econômica provocadas pelo coronavírus impactam diretamente receitas e despesas municipais;

CONSIDERANDO que a combinação de forte queda nas receitas com aumento da pressão por despesas já é uma realidade que se está fazendo presente nos governos locais;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal tem o dever de buscar mecanismos que assegurem o equilíbrio fiscal das cotas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade otimizar e estimular a arrecadação tributária em períodos de crise, bem como a possibilidade legal de se estipular percentuais de desconto para pagamento à vista de tributos municipais;

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o previsto no § 3º do art. 126 da Lei Municipal nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017, fica definido novo calendário para pagamentos com desconto em cota única do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2020.

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, e a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (TCTDRSU), referentes ao exercício de 2020, poderá ocorrer, em cota única, nas seguintes condições:

I - com 30% (trinta por cento) de desconto para pagamentos efetuados até 20 de Abril de 2020;

II - 20% (vinte por cento) de desconto para pagamentos efetuados entre 21 de Abril de 2020 e 20 de Maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?