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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 22/20 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 22 de 07.04.2020

DOM-Belo Horizonte: 09.04.2020

(Disciplina o cumprimento do artigo 5º do Decreto nº 17.308/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Disciplina o cumprimento do Art. 5º do Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020.

O Subsecretário de Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, considerando a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019, e o disposto no art. 9º do Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º O diferimento de que trata o art. 5º do Decreto nº 17.308, de 2020, alcança as taxas e a contribuição lançadas em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ainda que cobradas separadamente.

Art. 2º O diferimento de que trata o art. 5º do Decreto nº 17.308, de 2020, aplica-se a terceiros que estejam na posse do imóvel, atestada pela presença de seu Índice Cadastral no Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de março de 2020.

Belo Horizonte, 07 de abril de 2020

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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