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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.329/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.329 de 08.04.2020

DOM-Belo Horizonte: 09.04.2020

Altera o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As atividades do Poder Executivo consideradas não essenciais, durante o período da situação de emergência, serão executadas pelos agentes públicos prestadores dessas atividades por meio de teletrabalho, nos termos deste decreto e de portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG.

§ 1º. Para os fins deste decreto, considera-se:

I - teletrabalho: regime de trabalho em que o agente público executa, em caráter contínuo, parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas da sua unidade de lotação, por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação;

II - sobreaviso: casos em que o agente público não exerce suas atividades, que ficam sobrestadas até convocação.

§ 2º. Os dirigentes dos órgãos e das entidades definirão os serviços considerados como essenciais.

§ 3º. Será atribuído regime de teletrabalho, durante o período de situação de emergência, a critério e nas condições definidas pelo titular dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, aos agentes públicos cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público, nos termos de portaria da SMPOG.

§ 4º. O agente público, no exercício de teletrabalho, poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial, e vice-versa, a qualquer momento, a critério do gestor imediato, devendo ser previamente ( continua ... )

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