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Port. SF/Recife - PE 14/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 14 de 08.04.2020

DOM-Recife: 09.04.2020

Regulamenta o recolhimento do ISSQN para os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL que estão obrigados a efetuá-lo por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO os efeitos econômicos causados pela pandemia da COVID 19 no âmbito do Município do Recife.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de vencimento do ISSQN relativos aos contribuintes optantes pelo Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2003 - SIMPLES NACIONAL, e que estão obrigados a recolher tal imposto por intermédio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, da seguinte forma:

I - Período de apuração março de 2020, vencimento original abril de 2020, vencerá em 10 de julho de 2020;

II - Período de apuração abril de 2020, vencimento original maio de 2020, vencerá em 10 de agosto de 2020;

III - Período de apuração maio de 2020, vencimento original junho de 2020, vencerá em 10 de setembro de 2020;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

PREFEITURA DO RECIFE

SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade de Tributos ( continua ... )

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