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Port. SF/Recife - PE 13/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 13 de 08.04.2020

DOM-Recife: 09.04.2020

(Regulamenta o art. 1º da Portaria Conjunta nº 2/2020, que estabelece novas datas de vencimento para o ISSQN e a suspensão de procedimentos de natureza tributária.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 02 de 02 de abril de 2020.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, os grupos de atividades econômicas que estão previstos no art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 02 de 02 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida no Anexo Único desta portaria a CNAE correspondente às atividades previstas no art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 02/2020, que prorroga o prazo para o vencimento do ISSQN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

GRUPOCNAEDESCRIÇÃO
GRUPO 12(TURISMO, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS)4929903 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL.
4929904ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM ( continua ... )

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