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Port. SMF/São Luís - MA 27/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 27 de 23.03.2020

DOM-São Luís: 07.04.2020

Dispõe sobre os Procedimentos e Regras para fins de Prevenção de Transmissão da COVID-19 (Novo Coronavírus).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54.356, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o surto mundial das gripes denominadas Coronavírus (COVID 19) e influenza H1N1;

CONSIDERANDO o dever de adoção de medidas sanitárias e de controle de infecção;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar o horário para funcionamento ao atendimento ao contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso, temporariamente, o atendimento interno ao público no período de 15 (quinze) dias, dos dias 23/03/2020 à 06/04/2020.

Art. 2º O atendimento ao público ocorrerá por e-mail funcional e telefone corporativo, quando a demanda não puder ser solucionada na CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Art. 3º Os setores de protocolo e atendimento ao público (CENTRAL DE ATENDIMENTO) deverão funcionar de segunda à sexta, no horário de 08h00 às 13h00.

Art. 4º O atendimento ao público no Viva Cidadão do Shopping da Ilha será suspenso em virtude do fechamento do Shopping da Ilha.

Art. 5º Cabe aos setores de protocolo e atendimento ao público (CENTRAL DE ATENDIMENTO) prestar todas as informações cabíveis, tais como, o telefone corporativo e o e-mail funcional, para melhor atender ao contribuinte.

Parágrafo único. Caso seja requerido, será oportunizado vistas ao processo administrativo em tramitação nesta Secretaria, na CENTRAL DE ATENDIMENTO, devendo-se obedecer a todos os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa SEMFAZ nº 02/2019.

Art. 6º Ficam todos os servidores com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos de idade e/ou portadores de doenças graves conforme definição em legislação ( continua ... )

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