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Dec. Mun. Palmas/TO 1.872/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.872 de 08.04.2020

DOM-Palmas: 08.04.2020

Declara ponto facultativo na data de 9 de abril de 2020.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o feriado de sexta-feira santa, constante da Lei nº 577, de 2 de abril de 1997;

CONSIDERANDO que a quinta-feira que antecede o dia santo é tradicionalmente de endoenças, por anteceder a celebração da morte e ressureição de Cristo Jesus,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, na data de 9 de abril de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente, bem como unidades de saúde da família (postos de saúde);

II - às unidades de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

III - aos Conselhos Tutelares.

Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 8 de abril de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de ( continua ... )

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