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IN RE - RS 25/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 25 de 09.04.2020

DOE-RS: 09.04.2020

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 60/18 (DOU 10/07/18):

a) ficam revogados a Seção 6.0 do Capítulo VI do Título I e os Anexos A-14, A-15, A-16 e A-17.

b) fica acrescentado o Capítulo LXXVII ao Título I, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXXVII

DO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR EMPRESA DE "COURIER" REFERENTE ÀS REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO "SISCOMEX REMESSA (RICMS, Livro I, art. 47, § 1º, "g")

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - A empresa de "courier" enviará, semestralmente, para o endereço de "e-mail" comex@sefaz.rs.gov.br, as informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme prazos a seguir:

a) para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;

b) para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.

1.1.1 - As informações devem conter, no mínimo:

a) dados da empresa informante: CNPJ e razão social;

b) dados do destinatário: CPF, CNPJ ou número do passaporte, quando houver, nome ou razão social e endereço;

c) dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional e descrição da mercadoria ou ( continua ... )

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