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Dec. Est. RS 55.177/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.177 de 08.04.2020

DOE-RS: 09.04.2020

Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto n º 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, conforme segue:

I - fica alterado o inciso XI do art. 4º e o art. 40, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XI - determinar a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos ou tarefas de atendimento direto ao público;

(...)

Artigo 40. A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul - PROCERGS, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, disponibilizará a alternativa de tunelamento simplificado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual, com o objetivo de garantir as condições tecnológicas para teletrabalho, bem como realizará o desenvolvimento de produtos ou a prestação de serviços específicos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), de forma não onerosa."

II - ficam inseridos os incisos VI ao VIII no § 2º no art. 5º, o inciso XXXVI e o § 6º no art. 17, e o art. 42-A, este último passando a compor a Seção II-A no Capítulo VI, com a seguinte ( continua ... )

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