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Lei Est. PR 20.171/20 - Lei do Estado do Paraná nº 20.171 de 07.04.2020

DOE-PR: 07.04.2020

(Altera dispositivo da Lei nº 20.078/2019 e da Lei nº 18.573/2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, dispõe sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Lei nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019 e da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 4º da Lei nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e de Investimentos, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."

Art. 2º Altera o inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - promoção da igualdade de direitos no acesso aos bens e serviços fundamentais, sem discriminação de qualquer natureza, compreendendo a redução das desigualdades sociais e das disparidades regionais, bem como prestação de assistência judiciária gratuita por meio de advocacia dativa;"

Art. 3º Acresce o § 3º ao art. 1º da Lei nº 18.573, de 2015, com a seguinte redação:

"§ 3º. Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná poderão ainda ser utilizados para ações em casos de emergência, emergência de saúde pública de importância estadual ou calamidade pública."

Art. 4º Acresce o § 4º ao art. 1º da Lei nº 18.573, de 2015, com a seguinte redação:

"§ 4º. As Comissões de Orçamento e de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná deverão ser informadas do montante total dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná que foram utilizados para ações em caso de emergência ou calamidade pública, em um prazo máximo de sessenta dias contados a partir do final dos efeitos da emergência ou calamidade ( continua ... )

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