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Dec. Est. AP 1.518/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.518 de 08.04.2020

DOE-AP: 08.04.2020

Concede isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0048062020- 2, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 65/2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica;

Considerando o disposto no Decreto nº 5343, de 05 de dezembro de 2019, que implementou na legislação tributária amapaense o Convênio ICMS 65/2019;

Considerando, ainda, o disposto na Lei nº 2497, de 24 de março de 2020, que alterou o anexo de metas fiscais da estimativa e compensação da renúncia de receita, da Lei nº 2.443, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido às Empresas Mineradoras em operação no território amapaense:

I - isenção do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - quando for destinado a insumo para geração de energia elétrica em suas usinas Termelétricas;

II - isenção do ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica fornecida pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA - destinada ao insumo para movimentar sua Usina de Beneficiamento de Minério.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto será concedido através de Regime Especial, por meio de Ato Declaratório, concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º deste Decreto, deverá ser deferida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ/AP, condicionada a apresentação dos seguintes documentos pela Empresa Mineradora:

a) requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ/AP;

b) cópia do comprovante de ( continua ... )

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