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Port. SUB-G 5/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 5 de 08.04.2020

DOE-SP: 09.04.2020

Disciplina a atuação do Núcleo especializado em ações ou incidentes processuais que tenham por causa a pandemia por Covid-19.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando o crescente número de ações em matéria tributária envolvendo a pandemia por Covid 19;

Considerando a necessidade de orientação para a atuação harmônica e eficiente da Procuradoria Geral do Estado para referidos casos, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Virtual Covid-19, competindo-lhe o acompanhamento das ações judiciais que, com base na pandemia, objetivem:

I - a prorrogação de prazo de pagamento ou a suspensão de exigibilidade de tributos e obrigações acessórias;

II - o levantamento ou a substituição de garantias;

III - outras ações indicadas pela SubG-CTF.

Parágrafo único. O núcleo funcionará por 60 dias, prorrogáveis por mais 30, contados da publicação desta Portaria.

Art. 2º O Núcleo Covid-19 será composto pelos procuradores integrantes do GAERFIS e DQ-Capital, sem prejuízo das atribuições normais, enquanto os prazos judiciais estiverem suspensos.

Parágrafo único. A Chefia do núcleo ou a SubG -CTF poderão indicar ações para acompanhamento especial pela PF 3 da Procuradoria Fiscal.

Art. 3º As unidades promoverão cadastramento, revisão e validação das ações de que trata o artigo 1º no sistema de acompanhamento processual (PGEnet), de forma direcionada à chefia do Núcleo que promoverá a distribuição igualitária das ações e das pendências aos procuradores que o integram.

Art. 4º Em se tratando de pedidos formulados no âmbito das execuções fiscais, a pendência deverá ser encaminhada à chefia do Núcleo, via redistribuição.

Art. 5º Até que o Núcleo seja construído no PGEnet, os processos já cadastrados na Capital serão distribuídos pela Chefia da Procuradoria Fiscal diretamente aos procuradores integrantes do Núcleo.

( continua ... )

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