x
x
x
Port. SUB-G 4/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 4 de 08.04.2020

DOE-SP: 09.04.2020

Disciplina a atuação e substituição das bancas judiais e administrativas dos Núcleos Macrorregionais do Contencioso Tributário Fiscal.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando a implementação dos Núcleos Macrorregionais Tributários no âmbito da área do Contencioso Tributário Fiscal;

Considerando as necessidades de especialização, de uniformização e de padronização da atuação judicial dos Núcleos Macrorregionais Tributários, resolve:

Art. 1º Os Núcleos Macrorregionais Tributários (núcleos) compõem-se de todos os processos judicias eletrônicos e de todos processos administrativos, físicos ou eletrônicos, em trâmite nas unidades territoriais da PGE (Regionais) ou nos juízos das Comarcas a elas vinculadas, em conformidade com o artigo 3º da Portaria SUBG-CTF 7, de 31-10-2019.

Art. 2º Serão designados para exercício no núcleo todos os procuradores em exercício na área tributária das Regionais que o compõem.

Art. 3º Para fins de distribuição de trabalho entre procuradores, os processos serão organizados em bancas judiciais, de execuções fiscais, cautelares fiscais e seus incidentes - Fazenda Autora (FA) - ou de todos os demais processos - Fazenda Ré (FR).

§ 1º. As bancas judiciais determinam-se pela distribuição equitativa de trabalho, observada a divisão entre bancas judiciais de FA e de FR, registradas no Sistema de Acompanhamento de Processos Judiciais.

§ 2º. As bancas judiciais poderão conter processos que tramitam em qualquer Comarca do núcleo, a elas atribuídos por critérios não territoriais.

§ 3º. A Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário- -Fiscal poderá estabelecer, sempre obedecendo a critérios não territoriais, distribuição de trabalho igualitária, por pendência judicial do Sistema de Acompanhamento de Processos Judiciais ou por intimação judicial.

Art. 4º Toda Regional terá uma banca administrativa, contendo todos os processos administrativos em matéria fiscal do núcleo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?