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Dec. Est. RN 29.601/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.601 de 08.04.2020

DOE-RN: 09.04.2020

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, nº 28.881, de 24 de maio de 2019, e nº 29.326, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O regime especial de tributação de que trata este Decreto é opcional, sendo necessária para a sua concessão a manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, que será apresentado à Subcoordenadoria de Fiscalização Estratégica, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), conforme modelo do Anexo II deste Decreto.

(...)" (NR)

"Artigo 16-B. (...)

(...)

§ 16. Para fins de apuração do imposto devido na forma do caput deste artigo, será concedido um crédito nas aquisições de mercadorias produzidas por indústrias localizadas neste Estado, quando adquiridas pelo beneficiário do regime especial diretamente do fabricante, bem como de produtos da cesta básica, equivalente aos seguintes percentuais:

I - 3,41% (três inteiros e quarenta e um centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos sujeitos à carga prevista no inciso III do caput deste artigo;

II - 4,40% (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos sujeitos à carga prevista no inciso IV do caput deste artigo." ( continua ... )

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