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Dec. Est. RN 29.599/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.599 de 08.04.2020

DOE-RN: 09.04.2020

Prorroga medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), estabelece o prazo de validade de certidões negativas, dispõe sobre a realização de sessões presenciais de licitação por videoconferência e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a decretação de estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) por meio do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que medidas de isolamento social têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o aumento exponencial dos casos da COVID-19 no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população norte-riograndense;

Considerando a imperiosa necessidade de adoção medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade da COVID-19;

Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos,

DECRETA:

Prorrogação de medidas

Art. 1º Ficam prorrogadas até 23 de abril de 2020:

I - a validade do Decreto Estadual nº 29.512, de 13 de março de 2020, que "dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual";

II - a suspensão de atendimento ao público externo prevista no art. 8º do Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020;

III - as obrigações sanitárias constantes do parágrafo único do art. 18 do Decreto Estadual nº 29.541, de 2020;

IV - a suspensão de prazos prevista no art. 3º do Decreto Estadual nº 29.542, de 20 de março de 2020.

Art. 2º O Decreto Estadual nº 29.556, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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