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Dec. Est. MG 47.913/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.913 de 08.04.2020

DOE-MG: 09.04.2020

Regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, e considerando os efeitos da situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e pela Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.529, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos para o sujeito passivo ou o interessado, no âmbito do processo tributário administrativo, até 15 de junho de 2020, os prazos previstos nos seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA:

a) art. 83, § 4º, I (prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico);

b) art. 98 (recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento);

c) art. 117 (impugnação);

d) art. 120, § 1º (impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original);

e) art. 120, § 2º (aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor inferior ao original);

f) art. 121, caput (reclamação);

g) art. 142, I (apresentação de quesitos, no caso de perícia determinada pela Câmara);

h) art. 142, II, "a" (recolhimento da taxa de perícia, no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo contribuinte);

i) art. 144 (apresentação de parecer pelo ( continua ... )

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