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Dec. Est. PR 4.474/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.474 de 08.04.2020

DOE-PR: 08.04.2020

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992; o art. 4º-A da Lei nº 14.160, de 16 de outubro de 2003; e a Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007; a Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, bem como o contido no protocolado n. 16.486.819-2

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o inciso XI ao art. 2º:

"XI - incremento das atividades portuárias e aeroportuárias no território paranaense;".

II - o § 1º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Para consolidação dos projetos de que trata o "caput", o Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de Protocolo de Intenções:

I - autorizar a adesão às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outro Estado da Região Sul, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 2017 (Lei nº 19.777/2018);

II - estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a outros contribuintes estabelecidos neste estado, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.". (NR);

III - o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para fins do Programa Paraná Competitivo, considera-se como investimento a soma dos valores gastos na execução do projeto e na aquisição de bens do ativo imobilizado, relacionados com a atividade empresarial, tais como: terreno, edificação, máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento eletrônico de dados, inclusive os aplicativos que o integram, móveis e utensílios, ferramentas e veículos de uso profissional, inclusive na modalidade de ( continua ... )

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