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NPA CRE - PR 3/20 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 03.04.2020

DOE-PR: 08.04.2020

Altera a NPA nº 6, de 17 de setembro de 2010, que estabelece procedimentos para cadastramento de usuários do Receita/PR, instituída pela NPF nº 77/2010.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Administrativo nº 6, de 17 de setembro de 2010:

I - fica acrescentado o subitem 1.7:

"1.7 fica dispensada a verificação de que trata o subitem 1.1 nos casos em que o Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR for encaminhado via protocolo digital.

1.7.1 o servidor responsável deverá conferir as informações constantes no documento de identificação anexado.";

II - fica acrescentado o subitem 2.8:

"2.8 não se aplica o disposto no subitem 2.2 nas hipóteses em que o Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR for encaminhado via protocolo digital.

2.8.1 na hipótese prevista no subitem 2.8 o pedido será indeferido por falta de entrega do termo de responsabilidade cível e criminal devidamente preenchido e assinado.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 3 de abril de 2020.

Roberto Zaninelli Covelo ( continua ... )

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