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NPF CRE - PR 17/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 03.04.2020

DOE-PR: 08.04.2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 77, de 17 de setembro de 2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 77, de 17 de setembro de 2010:

I - ficam acrescentados os subitens 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3 e 2.4.4:

"2.4.1 - em caráter de excepcionalidade, sem prejuízo do previsto nos subitens 2.2.1 e 2.2.2, o usuário poderá encaminhar o Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR mediante protocolo digital.

2.4.1.1 - ao protocolo digital deverão ser anexados os seguintes documentos:

2.4.1.1.1 - documento pessoal de identificação do usuário e do procurador, se for o caso;

2.4.1.1.2 - declaração de responsabilidade cível e criminal, conforme Anexo III desta norma;

2.4.1.1.3 - instrumento de mandato público ou particular com firma reconhecida, nas hipóteses de solicitações de uso efetuadas por representante legal ou procurador.

2.4.2 - fica dispensado o reconhecimento de firma para o Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR encaminhado conforme previsto no subitem 2.4.1.

2.4.3 - as solicitações de alteração de dados cadastrais anteriormente informados para o acesso ao Receita/PR também poderão ser encaminhadas mediante protocolo digital contendo todos os dados necessários ao cadastro, devendo ser acompanhadas dos documentos previstos no subitem 2.4.1.1.

2.4.4 - quando notificados pela Receita Estadual do Paraná, por qualquer meio, os usuários cujas solicitações de uso ou de alteração forem homologadas mediante o previsto nos itens 2.4.1 ou 2.4.3 deverão apresentar à Receita Estadual do Paraná termo assinado com firma reconhecida conforme instruído e no prazo definido na notificação recebida, sob pena de exclusão ( continua ... )

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