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Lei Est. RO 4.728/20 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.728 de 06.04.2020

DOE-RO: 08.04.2020

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivos das Leis nºs 4.702/2019 e 4.703/2019, que dispõem sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD, e o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, "REFAZ ICMS".)


 
Ementa oficial: Altera dispositivo das Leis nº 4.702 e nº 4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.702, de 12 de dezembro de 2019, que "Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 9 de junho de 2020, observado o disposto no § 3º.

(...)"

Art. 2º A Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, ?REFAZ ICMS?, e dá outras providências.?", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 9 de junho de 2020, observado o disposto no § 3º.

(...)

§ 4º. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, "REFAZ ICMS", ficará limitada a débitos consolidados de forma individualizada por CNPJ ou Inscrição Estadual, em valores de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de ( continua ... )

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