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Res. Norm. ANEEL 881/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 881 de 07.04.2020

D.O.U.: 09.04.2020

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.005022/2019-70, decide:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL na forma dos módulos do Anexo I, com vigência a partir da respectiva implantação no SCL para os meses subsequentes e para todas as recontabilizações relativas aos meses abrangidos pelos módulos do Anexo I.

§ 1º. A alteração de Regras de Comercialização de que trata o caput não ensejará recontabilização específica.

§ 2º. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o caput e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação:

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I do § 2º e as premissas modificadas em cada PdC; e

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.

DA CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO

Art. 2º O inciso III e § 3º do art. 2º, o § 5º do art. 3º, o inciso VIII do art. 5º, o inciso VI do art. 14, e o art.15 da Resolução nº 290, de 3 de agosto de 2000, revogados pela Resolução nº 446, de 22 de agosto de 2002, permanecem revogados.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 446, de 22 de agosto de 2002;

II - a Resolução Normativa nº 293, de 4 de dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 4 de maio de ( continua ... )

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