x
x
x
Port. DRF/POÇOS DE CALDAS 18/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 18 de 08.04.2020

D.O.U.: 09.04.2020

Disciplina o atendimento ao público prestado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas e pelas Agências da Receita Federal em Guaxupe e São Sebastião do Paraíso.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista a Portaria RFB nº 420, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 01 de março de 2019, e a Instrução Normativa-IN SGP/ME nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no DOU de 13 de março de 2019, alterada pelas Instruções Normativas SGP/ME nº 20, de 13 de março de 2020, e nº 21, de 16 de março de 2020, publicadas no DOU de 13 de março de 2020 e 17 de março de 2020, respectivamente, e a Portaria RFB nº 543/2020, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, e a Portaria RFB/SRRF06 nº 135/2020, de 19 de março de 2020, publicada no DOU de 31 de março de 2020, especialmente o artigo 7º da Portaria RFB/SRRF06 nº 158, de 1º de abril de 2020, e a Portaria RFB/SRFF06 nº 163, de 03 de abril de 2020, publicada no DOU de 07 de abril de 2020, bem como:

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que é princípio da Política Nacional de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?