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Port. DRF/CAMPINAS 34/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 34 de 08.04.2020

D.O.U.: 09.04.2020

Delega competências no âmbito da Gerência Regional de Contencioso Administrativo atribuídas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas nos termos da Portaria SRRF08 nº 362, de 2 de abril de 2020 publicada no DOU em 07/04/2020.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inc. II do § 1º do art. 3º e no art. 5º da Portaria SRRF08 nº 436, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 16 de julho de 2019, com vistas ao incremento da eficiência, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Supervisores da Equipe Regional de Contencioso Administrativo e, em caráter concorrente, aos respectivos substitutos designados, para praticar, em sua área de atuação, os seguintes atos:

I - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no âmbito e regular exercício das competências atribuídas, observado o sigilo fiscal e os convênios em vigor;

II - decidir sobre depósitos extrajudiciais, autorizando levantamento ou determinando sua conversão em pagamento definitivo a favor da União, mediante Guia de Levantamento de Depósito (GLD);

III - decidir e solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento, total ou parcial, de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União, quando ficar demonstrada a sua improcedência;

IV - apresentar Embargos de Declaração ou Inominados em face das decisões dos órgãos de julgamento administrativo;

V - elaborar representação penal decorrente de documento de arrecadação não confirmado;

VI - decidir sobre pedidos, manifestações de inconformidade ou petições diversas, quando não previstas e sujeitas ao contencioso previsto no Decreto nº 70.235/1972;

VII - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

VIII - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos no âmbito de sua competência.

IX - encaminhar a Representação Fiscal para fins Penais ou a Representação para fins Penais ao órgão do Ministério Público Federal nas situações previstas na legislação;

Parágrafo único. Fica delegada, aos demais servidores da equipe, as competências previstas nos incisos VII e VIII.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos anteriores, praticados a partir de 07 de abril de 2020, desde que tenham sido praticados em conformidade com as delegações ora estabelecidas, ou tenham sido especificamente ( continua ... )

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