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Dec. Mun. Guaíra/PR 58/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/PR nº 58 de 26.02.2020

DOM-Guaíra: 27.02.2020

Fixa datas de vencimentos das Taxas de Verificação de Funcionamento, Taxa de Inspeção Sanitária e do Imposto Sobre Serviços - ISS, dos Profissionais Liberais, autônomos e demais contribuintes que se enquadram na tributação fixa, para o exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, e artigos 80 e 272 da Lei Complementar nº 01/2006 de 22.12.2006, e, considerando o memorando sob o nº 729/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados por este Decreto, os vencimentos do Imposto Sobre Serviços - ISS, dos Profissionais Liberais, Autônomos e demais contribuintes que se enquadram na tributação fixa, para o exercício de 2020:

Cota única22/04/2020
1ª Parcela22/04/2020
2ª Parcela22/05/2020
3ª Parcela22/06/2020

Art. 2º O vencimento da Taxa de Licença para Verificação de Funcionamento e Taxa de Inspeção Sanitária para o exercício de 2020, fica fixada na seguinte data:

Cota única22/04/2020

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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