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Dec. Mun. Pouso Redondo/SC 32/20 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Redondo/SC nº 32 de 01.04.2020

DOM-Pouso Redondo/: 03.04.2020

(Acrescenta artigo ao Decreto nº 3/2020, que fixa as datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, referente ao exercício de 2020, e dá outras providências.)


DECRETO Nº 032/2020 de 01/04/2020

OSCAR GUTZ, Prefeito do Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Código Tributário Municipal:

CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais e suas prorrogações através dos decretos nº 525/2020 e 535/2020;

CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento a emergência de saúde pública impostas pelo Decreto Municipal nº 026/2020, de 18 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o art. 2º-D ao Decreto nº 003/2020:

"Artigo 2º-D O pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS Fixo, de empresas optantes do simples nacional, que preste serviços contábeis e recolhem ISS na forma do parágrafo 18, do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, combinado com o artigo 286-A da Lei Complementar nº 005, de 08 de dezembro de 2009, em relação a competência de março/2020, com vencimento em 20/04/2020 deverá ser efetuado até 20/05/2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pouso Redondo, 01 de abril de ( continua ... )

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