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Dec. Mun. Santo Antônio de Posse/SP 3.492/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 3.492 de 02.04.2020

DOM-Santo Antônio de Posse: 03.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos e tarifas que menciona por força da situação de emergência decorrente da epidemia do novo coronavírus/COVID-19 e dá outras providências.


NORBERTO DE OLIVÉRIO JUNIOR, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a atual pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS do novo Coronavírus (SARS-COV-2) e a doença por ele causada (COVID-19),

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido no plano federal pelo Decreto Legislativo do Senado Federal nº 06, de 20 de março de 2020, e no plano estadual pelo Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

CONSIDERANDO a edição dos Decretos Municipais nº 3.483/20, 3.484/20, 3.486/20 e 3.488/20,

CONSIDERANDO que as medidas adotadas nos âmbitos federal, estadual e municipal tendentes ao isolamento social como forma de combate à epidemia do novo coronavírus/COVID-19 acarretarão impactos em diversos setores da economia,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e devido pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter vencimento em 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ter vencimento em 20 de novembro de 2020; e

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passa a ter vencimento em 21 de ( continua ... )

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