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Res. SF/Mauá - SP 437/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 437 de 24.03.2020

DOM-Mauá: 24.03.2020

Define o cronograma para o exercício de 2020 dos sorteios pela extração da Loteria Federal; apuração dos contemplados; publicação dos resultados; e períodos de emissão das NFS-e para fins de participação do Programa Nota Fiscal Mauaense criado pela Lei nº 5.211 de 19 de abril de 2017, Decreto nº 8.348 de 5 de outubro de 2017, alterado pelo Decreto nº 8.385 de 19 de dezembro de 2017.


VALTERMIR PEREIRA, Secretário de Finanças do Município de Mauá, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM e pelo disposto no art. 5º da Lei nº 5.211 de 19 de abril de 2017 e no art. 14 do Decreto nº 8.348 de 5 de outubro de 2017. Em decorrência dos atuais eventos e a decretação de Estado de Calamidade Pública pelo Decreto 8672 de 23 de março de 2020, decorrente do COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os sorteios para fins de participação no Programa Nota Fiscal Mauaense, referente ao exercício de 2020.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 429 de 28 de janeiro de 2020.

Art. 3º As notas fiscais emitidas a partir de 23/11/2019 participarão dos sorteios futuros conforme cronograma a ser editado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Mauá, 24 de março de 2020

Valtermir Pereira

Secretário de ( continua ... )

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