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Edital Notif. SF/Mauá - SP S/N/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SPS/N de 20.03.2020

DOM-Mauá: 20.03.2020

Edital de Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, da Taxa de Fiscalização de Anúncios e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo).


Nos termos da Lei Complementar nº 21, de 16 de Dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8040, de 26 de Março de 2015, e do artigo 71, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Mauá, ficam os contribuintes NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, da Taxa de Fiscalização de Anúncios e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo) relativo ao exercício de 2020, cujos vencimentos ocorrerão nas datas abaixo:

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

ParcelasVencimento
1º parcela ou cota única27.04.2020
2º parcela26.06.2020
3º parcela27.08.2020
4º parcela27.10.2020

Taxa de Fiscalização de Anúncios

A Taxa de Fiscalização de Anúncios é lançada em conjunto com a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, com os mesmos vencimentos.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo)

( continua ... )

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