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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 5.245/20 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 5.245 de 23.03.2020

DOM-Alagoinhas: 23.03.2020

Dispõe sobre medidas adicionais temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Alagoinhas-BA e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o posicionamento unânime das autoridades sanitárias que atuam a nível nacional, que consideram os próximos sete dias como sendo os mais relevantes do ponto de vista da necessidade de tomada de medidas de isolamento social com vistas a interrupção da proliferação do vírus COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o funcionamento dos estabelecimentos do comércio e de serviços em geral, dentro dos limites do município de Alagoinhas, durante o período de 25/03/2020 a 31/03/2020;

§ 1º. Não se aplica a restrição referida no caput do art. 1º as atividades consideradas de natureza essencial a seguir indicadas:

I - Supermercados, inclusive mercados;

II - Padarias;

III - Central de Abastecimento e Feiras Livres de produtos alimentícios;

IV - Açougues;

V - Postos de combustíveis e distribuidoras de gás;

VI - Farmácias;

VII - Instituições Bancárias e correspondentes bancários, inclusive lotéricas;

VIII - Clínicas médicas e veterinárias;

IX - Lojas de produtos veterinários, de rações para animais e pet shops.

§ 2º. O atendimento com horário agendado em estabelecimentos privados de saúde será realizado em casos eletivos e ambulatoriais, apenas pacientes com doenças crônicas, pacientes psiquiátricos, portadores de doenças imunossupressoras, gestantes, pacientes oncológicos e Idosos, em caráter emergencial.

§ 3º. Os salões de bares e restaurantes deverão permanecer fechados e os mesmos poderão funcionar apenas com a utilização dos serviços de entrega no domicílio (Delivery) ou entrega no veículo (drive Thru), inclusive entrega à pessoas através da compra direta desde que o atendimento seja realizado fora do salão do bar ou restaurante (pegar e levar), sem aglomerações.

§ 4º. No funcionamento das atividades constantes da § 1º deverão ser observadas, ( continua ... )

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