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Dec. Mun. Mauá/SP 8.681/20 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 8.681 de 26.03.2020

DOM-Mauá: 26.03.2020

Estabelece, no âmbito do Município de Mauá, novas medidas temporárias e econômicas para o enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19, considerada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde.


ATILA JACOMUSSI, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 3.054/2020,

DECRETO:

Art. 1º Ficam suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias:

I - protestos em cartório de certidões de dívida ativa - CDA que tenham como credor o Município de Mauá;

II - corte de fornecimento de água;

III - pagamento de juros e multas de todos os tributos e taxas do Município que porventura sejam recolhidos em atraso, durante a vigência deste Decreto;

IV - instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuinte, exceto para casos de indícios de operações fraudulentas e crimes fiscais, ou ainda na iminência de prazo prescricional ou decadencial;

V - a rescisão de parcelamentos por inadimplência;

VI - ajuizamento de ações de origens tributárias.

Art. 2º Ficam prorrogados, automaticamente, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas e Positivas com efeito de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais, os alvarás de funcionamento, construção e preservação, válidos na data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Mauá, em 26 de março de 2020.

ATILA JACOMUSSI

Prefeito

JOSÉ VIANA LEITE

Secretário interino de Justiça e Defesa da Cidadania

MARCOS EDUARDO CAMARGO MALUF

Secretário de Administração e ( continua ... )

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