x
x
x
Port. SEDEM Palmas-TO 6/20 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego do Município de Palmas-TO nº 6 de 31.03.2020

DOM-Palmas: 02.04.2020

(Altera a Portaria nº 5/2020, que prorroga o prazo de validade do alvará de localização e funcionamento, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, nomeada pelo Ato Nº 700 - NM - de 18 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município nº 2.352 e, ainda, pelo Decreto nº 1.711 de 11 de março de 2019,

CONSIDERANDO as disposições emergenciais constante do Decreto nº 1856 de 14 de março de 2020;

CONSIDERANDO as alterações no sistema de arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO a alteração no Decreto nº 1.538, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria/GASEC/SEDEM/ Nº 5, de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Prorrogar o prazo de validade dos alvarás de localização e funcionamento, exercício 2019, de 31 de março de 2020 até 30 de maio de 2020. (NR)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 31 de março de 2020.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO, 1º de abril de 2020.

ADRIANA DE ALMEIDA SILVA LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?