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Port. SEDEM Palmas-TO 5/20 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego do Município de Palmas-TO nº 5 de 30.03.2020

DOM-Palmas: 31.03.2020

(Prorroga o prazo de validade do alvará de localização e funcionamento, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas a Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, designada pelo Ato Nº 700 - NM - de 18 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município nº 2.352 e, ainda, pelo decreto nº 1.711 de 11 de março de 2019.

CONSIDERANDO as disposições emergenciais constante do Decreto nº 1856 de 14 de março de 2020;

CONSIDERANDO alterações no sistema de arrecadação da secretaria de finanças;

CONSIDERANDO alteração no Decreto 1.538, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades;

RESOLVE:

Art. 1º prorrogar o prazo de validade do alvará de localização e funcionamento, exercício 2019 de 31 de março de 2020 até 01/05/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO, aos 30 dias do mês de março de 2020.

ADRIANA DE ALMEIDA SILVA LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e ( continua ... )

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