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Dec. Mun. Palmas/TO 1.862/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.862 de 22.03.2020

DOM-Palmas: 22.03.2020

Obs.: Edição Extra

Declara estado de calamidade pública no município de Palmas em razão da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c art. 2, inciso IV, do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e no inciso III do art. 2º da Instrução Normativa nº 2, do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, segundo a Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Humano, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do COVID-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício estarão gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica nacional/local;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de contaminação pelo COVID-19 no Município, fato que exige medidas mais drásticas pela Administração, que restringem efetivamente a atividade econômica e consequentemente reduzem a arrecadação, situação que se configura como de calamidade pública, uma vez que implica o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público municipal;

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública em todo território do Estado do Tocantins pelo Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública no município de Palmas, para os fins de direito, em razão da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O Poder Executivo solicitará à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), que, enquanto perdurar a situação, estabelece a suspensão de prazos e dispensa o atingimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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