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Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.920/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.920 de 20.03.2020

DOM-Jundiaí: 20.03.2020

(Declara situação de emergência no Município de Jundiaí, diante da necessidade de enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19), de importância local, regional, nacional e internacional, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao art. 72, incisos II, IX e XII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020,

CONSIDERANDO a existência de pandemia da COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional

decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde nº 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

CONSIDERANDO que o Município decretou estado de atenção, por meio do Decreto nº 28.909, de 13 de março de 2020, e Decreto nº 28.910, de 16 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Jundiaí, diante da necessidade de enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19), de importância local, regional, nacional e internacional.

Art. 2º O Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - CEC, instituído pelo Decreto Municipal nº 28.909, de 13 de ( continua ... )

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