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Dec. Mun. Recife/PE 33.563/20 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 33.563 de 26.03.2020

DOM-Recife: 26.03.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 33.511/2020, que declara "Situação de Emergência" no Município do Recife, em virtude do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o acréscimo do inciso VIII ao artigo 4º-A do Decreto nº 33.511, de 15 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 33.553, de 23 de março de 2020.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições previstas no art. 54, VI, "a", da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 4º-A do Decreto nº 33.511, de 15 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 33.553, de 23 de março de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A (...)

VIII - Secretário de Administração e Gestão de Pessoas.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 26 de março de 2020.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Procurador-Geral do Município

JOÃO GUILHERME FERRAZ

Secretário de Governo e Participação Social

JAILSON DE BARROS CORREIA

Secretário de Saúde

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO

Secretário de Administração de Gestão de ( continua ... )

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