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Dec. Mun. Recife/PE 33.553/20 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 33.553 de 23.03.2020

DOM-Recife: 24.03.2020

Dispõe sobre a composição do Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19, acrescentando o art. 4º-A ao Decreto nº 33.511, de 15 de março de 2020, e sobre a composição do Comitê de Compras e Contratações Especiais, alterando a redação do art. 2º, do Decreto nº 33.514, de 16 de março de 2020.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições previstas no art. 54, VI, "a", da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.511, de 15 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 4º-A O Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19 deve ser integrado pelas seguintes autoridades municipais:

I - Secretário de Saúde

II - Secretário de Planejamento e Gestão;

III - Secretário de Governo e Participação Social;

IV - Secretário de Educação;

V - Secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

VI - Procurador-Geral do Município; e

VII - Controlador-Geral do Município

Parágrafo único. Cada um dos titulares elencados nos incisos do caput deverá proceder à indicação de um representante do respectivo órgão para exercício da suplência."

Art. 2º O caput do art. 2º do Decreto nº 33.514, de 16 de março de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As dispensas de licitação enquadradas na referida Lei, para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, serão supervisionadas e processadas pelo Comitê de Compras e Contratações Especiais composto por 4 (quatro) membros da Secretaria de Saúde e 1 (um) da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, por intermédio da Secretaria Executiva de Licitações e Compras ( continua ... )

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